O Autuex é um sistema de gestão de frota e multas de trânsito operado por cada empresa cliente (denominada "Empresa") como controladora dos dados de seus motoristas e colaboradores, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
Para identificar o controlador responsável pelos seus dados pessoais, entre em contato com a empresa pela qual você utiliza este sistema.
2. Dados Coletados
Coletamos apenas os dados necessários para a finalidade do sistema:
Motoristas: Nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail, dados da CNH (número, categoria, validade, UF emissora, data da primeira habilitação).
Usuários do sistema: Nome, e-mail, perfil de acesso.
Multas: Dados do auto de infração, infração cometida, valores, prazos e status.
Não coletamos dados de saúde, biometria, religião, orientação sexual ou qualquer outro dado sensível.
3. Base Legal
O tratamento de dados pessoais é realizado com base em:
Execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD): gestão da relação trabalhista e operacional entre a empresa e seus motoristas.
Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): atendimento às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), especialmente a indicação de condutor (Art. 257, §8°).
Legítimo interesse (Art. 7º, IX): gestão operacional da frota, prevenção de multas e proteção dos interesses da empresa.
4. Segurança dos Dados
Toda comunicação é protegida por TLS (HTTPS).
CPF e número de CNH são armazenados criptografados em repouso (AES-256-GCM).
Senhas de usuários são protegidas com argon2id (hash irreversível).
Acesso ao sistema é controlado por perfis (RBAC) com bloqueio após tentativas inválidas.
Todas as ações relevantes são registradas em log de auditoria.
5. Retenção de Dados
Dados de motoristas desligados são retidos por um período configurado pela empresa (padrão: 5 anos), conforme os prazos prescricionais estabelecidos pela legislação trabalhista (Lei nº 5.452/43 — CLT) e fiscal (Decreto nº 3.000/99).
Após o período de retenção, os dados pessoais são anonimizados de forma irreversível, preservando apenas estatísticas agregadas sem identificação.
6. Seus Direitos (LGPD)
Como titular de dados, você tem direito a:
Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
Acessar seus dados pessoais;
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Portabilidade dos dados a outro prestador;
Revogar o consentimento, quando o tratamento se basear nessa base legal.
Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado (DPO) da empresa responsável pelos seus dados.
7. Contato e DPO
Cada empresa cliente designa seu próprio Encarregado de Dados (DPO), cujos dados de contato estão disponíveis no painel administrativo do sistema. Em caso de dúvidas sobre esta política, entre em contato com a empresa pela qual você utiliza o Autuex.
8. Alterações
Esta política pode ser atualizada. A versão vigente sempre estará disponível nesta página. Alterações substantivas serão comunicadas aos usuários no próximo acesso ao sistema.